tabela IBPT

O que é a Tabela IBPT?


Tabela organizada e distribuída pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) para atender às exigências da Lei 12.741/12 (Lei da Transparência).

Segundo está lei, na ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Na tabela IBPT temos 3 campos, aliquota de serviço, aliquota de impostos estadual (ICMS) e aliquota de impostos federais.

Estas alíquotas são valores aproximados pagos em toda a cadeia produtiva da mercadoria ou serviço e não são alíquotas de impostos que serão pagos pelo estabelecimento, são apenas valores informativos para o consumidor final.

O que é a Lei 12.741/12?

A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada. É importante lembrar que esse direito é assegurado pelo artigo 150, § 5º, da Constituição.

Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.

Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ativo imobilizado.

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